SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
1. Processo nº: 7468/2021
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
9.OUTROS - - APLICAÇÃO DE MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À COVID-19.3. Responsável(eis): ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA BELIZARIO - CPF: 02729139109 ANDERSON FAZOLO WATTE - CPF: 03850461114 GECIRAN SARAIVA SILVA - CPF: 00404757197 JOAO CARLOS BOTELHO MARTINS - CPF: 30734347120 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS 6. Distribuição: 6ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro ALBERTO SEVILHA 8. Proc.Const.Autos: ESLANY ALVES GONCALVES (OAB/TO Nº 10718)
ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES (OAB/TO Nº 11139)
PUBLIO BORGES ALVES (OAB/TO Nº 2365)9. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
10. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3491/2023-SECA1
| Sessão | 55ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência da Primeira Câmara de 26/09/2023 |
| Presidente | Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS, em substituição a Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO |
| Representante MPC | Procurador de Contas MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES |
| Relator | Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
| Decisão | RESOLUÇÃO Nº 626/2023 |
| Julgamento | ARQUIVAR. |
| Votação/Resultado | Unanimidade |
| Quórum |
Sustentou oralmente a advogada Isabela Maria Santana de Menezes, inscrito na OAB/TO nº 11.139, em nome de Geciran Saraiva Silva.
Facultada a palavra ao Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, este opinou que, considerando a inexistência inovações substanciais capazes de modificar o último entendimento exarado, o Ministério Público de Contas ratifica os termos do Parecer nº 717/2022 (ev. 29), com manifestação pela imputação das devidas sanções legais e regimentais ao Sr. João Carlos Botelho Martins, gestor municipal à época e Ana Permina Ribeiro de Almeida, Presidente do Fundo Municipal de Saúde à época, em razão do descumprimento reiterado das determinações desta Corte de Contas, conforme o Parecer Ministerial acostado aos autos.
Votaram com o Relator o Auditor/Conselheiro substituto Moisés Vieira Labre, em substituição à Conselheira Doris de Miranda Coutinho e o Conselheiro Manoel Pires dos Santos.
Conselheira ausente: Doris de Miranda Coutinho.
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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de setembro de 2023.
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 27/09/2023 às 14:46:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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